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TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE “ENLACE”

Este termo de uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por "NINARE MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA EPP", inscrita no CNPJ sob n.º 04.561.564/0001-54, com endereço comercial em SRTVS QUADRA 701 CONJ L BLOCO 01 N 38 SALA 704 PARTE 97, telefone (61) 4042-3882 e e-mail comercial@enlacemoveis.com.br, doravante denominada “ENLACE”.


A "ENLACE" oferece a venda de produtos via e-commerce, através da página  “www.enlacemoveis.com.br”.

Os termos e condições de utilização do nosso website estão em conformidade com o Código de Defesa de Consumidor (Lei nº 8.078/90), preservando seus direitos.

IMPORTANTE: A LEITURA DESTE CONTRATO DEVE SER REALIZADA DE FORMA CUIDADOSA ANTES QUE SEU PEDIDO SEJA ENVIADO À "ENLACE". QUALQUER PESSOA DENOMINADA "USUÁRIO/CONSUMIDOR/CLIENTE/MEMBRO" DOS SERVIÇOS DA “ENLACE” DEVE, INDISPENSAVELMENTE, ACEITAR ESTE TERMO DE UTILIZAÇÃO, BEM COMO TODAS AS POLÍTICAS E PRINCÍPIOS QUE O REGEM.

ESTE ACORDO CONSTITUI-SE EM DOCUMENTO EXCLUSIVO ENTRE “ENLACE” E O “USUÁRIO”, SUBSTITUINDO-SE, DESTE MODO, TODOS OS ACORDOS, REPRESENTAÇÕES, GARANTIAS E ENTENDIMENTOS ANTERIORES COM RELAÇÃO A “ENLACE”, SEUS CONTEÚDOS, PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS POR OU ATRAVÉS DESTE WEBSITE.

IMPORTANTE

OS USUÁRIOS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE SOMENTE PODERÃO EFETUAR O REGISTRO OU CADASTRO NESTE SITE DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADOS OU ASSISTIDOS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 1.634 E 1.690 DO CÓDIGO CIVIL, POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, DEVENDO ESTES SEREM RESPONSÁVEIS NA ESFERA CÍVEL POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO PELOS MENORES QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO SITE. OS REPRESENTANTES LEGAIS SERÃO RESPONSÁVEIS POR TODO E QUALQUER ATO ILÍCITO PRATICADO PELOS MENORES QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO SITE.


1. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1.1. A “ENLACE” não garante que seu conteúdo seja apropriado ou esteja disponível para uso em outras localidades fora do território brasileiro; também se isenta de responsabilidade pelo acesso ao website a partir de territórios onde seu conteúdo seja ilegal, recaindo inteiramente o ônus de utilização sobre o “USUÁRIO”.

1.2. Ao optar pelo acesso ao site da  “ENLACE”, o “USUÁRIO” compreende, reconhece e concorda que sua utilização é regida pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente em relação à conduta online e conteúdo disponibilizado.


2. DO OBJETO DO CONTRATO

2.1 A "ENLACE" é um website que tem como objeto a comercialização de móveis e decorações no segmento infantojuvenil.


3. DISPONIBILIDADE E PREÇO DE PRODUTOS

3.1 DA DISPONIBILIDADE DE PRODUTOS: Os produtos podem ser disponibilizados nas formas “sob encomenda" ou "pronta entrega", não havendo a possibilidade de efetuar compras de produtos esgotados.

3.2 PREÇOS DE VENDA: A “ENLACE” sempre elabora vantagens para obter maiores descontos aos seus “CLIENTES”. Importante anotar que os preços de venda se aplicam aos valores listados no momento do seu pedido na página de produtos, o que exclui os custos de entrega. Estes últimos são cobrados separadamente para o seu pedido, e são determinados principalmente por localidade, tamanho, peso dos produtos e o método de entrega. Os custos de entrega dos produtos também serão indicados CLARAMENTE na página do carrinho de compras ou na simulação individual de frete realizada na página do próprio produto. 


4. DO ACESSO AO SITE "www.enlacemoveis.com.br"

4.1 DO CADASTRO:

4.1.1 As ofertas da "ENLACE" são de livre acesso. É possível se cadastrar como um “USUÁRIO” em "www.enlacemoveis.com.br". A participação é livre de encargos.

4.1.2 O cadastro do “USUÁRIO” será confirmado por e-mail após o correto e completo preenchimento de todos os dados solicitados. Como parte do registro como “USUÁRIO” da "ENLACE", será solicitado que você apresente dados pessoais. Você é responsável por assegurar que os dados estejam completos e corretos. Após ter concluído o processo de cadastro, você receberá uma confirmação do seu cadastro por e-mail. Para assegurar a segurança do acesso ao serviço online em “www.enlacemoveis.com.br”, você deverá escolher uma senha. O dever de manter essa senha e qualquer outro dado de acesso como confidenciais e protegê-los em relação a terceiros não autorizados é exclusivamente do "USUÁRIO". A “ENLACE” se reserva no direito de recusar registros sem apresentar qualquer tipo de explicação.

4.1.3 Não será permitido ao “USUÁRIO” ter mais de um cadastro, podendo a “ENLACE” desabilitar, sem prévia notificação, todos os cadastros.

4.1.4 Todas as informações fornecidas pelo “USUÁRIO” devem ser exatas, precisas e verdadeiras, e devidamente atualizadas. A “ENLACE” não tem a obrigação de verificar a precisão dos dados transmitidos pelo “USUÁRIO” ou qualquer outra pessoa.  Diante disso, a “ENLACE” não se responsabilizará pela correção ou atualização de dados pessoais inseridos pelo “USUÁRIO”.

4.1.5 A “ENLACE” se compromete a não ceder ou comercializar, sob nenhuma hipótese, informações individuais do “USUÁRIO” cadastrado sem a sua expressa autorização. Entretanto, o “USUÁRIO” acorda que a Internet, enquanto rede mundial de computadores, não é um meio totalmente seguro. No caso de utilização do website pelo "USUARIO", a “ENLACE” não se responsabilizará em nenhuma hipótese por prejuízos de qualquer espécie, inclusive, mas sem limitação, àqueles decorrentes do uso de tais dados por terceiros ou extravio de dados do “USUÁRIO” cadastrado, decorrentes direta ou indiretamente do seu acesso ou navegação no website. Entretanto, a “ENLACE” assegura que dispõe de recursos técnicos que visam a evitar ou atenuar os riscos inerentes da Internet.

4.2 DA PROTEÇÃO DOS DADOS: Todo “USUÁRIO” receberá acesso direto protegido por senha.

4.3 DO CANCELAMENTO: O cancelamento da conta e dos envios de propaganda podem ser requeridos através do e-mail “comercial@enlacemoveis.com.br”.


5. USO DO WEBSITE da "ENLACE"

5.1. O "USUÁRIO" não pode usar o site da "ENLACE" fora do contexto pretendido para romper ou manipular processos técnicos específicos. Intervenções com a intenção de tirar vantagem injustificada em detrimento da “ENLACE” ou de outros “USUÁRIOS” resultarão no imediato cancelamento do cadastro.

5.3. O "USUÁRIO" tem permissão para se cadastrar e utilizar apenas uma conta de “USUÁRIO” por vez. Registros múltiplos serão apagados pela “ENLACE”.

5.4. Na área protegida por senha da "ENLACE", você pode acessar seus pedidos recentemente enviados e/ou concluídos. Nessa área, você também pode modificar, administrar e salvar seus próprios dados e possíveis assinaturas de informativos (newsletter).


6. POLÍTICA DE ENTREGA E MONTAGEM

6.1 PREÇOS E TAXAS DE ENTREGA:

6.1.1. Para os pedidos realizados na "ENLACE", aplicam-se os preços listados no momento do seu pedido na página de produtos. Os preços são preços finais incluindo impostos e todos os outros componentes de preço. Isso exclui os custos de entrega. Estes são cobrados separadamente para o seu pedido, e são determinados principalmente por localidade, tamanho, peso dos produtos e o método de entrega. Os custos de entrega dos produtos também serão indicados na página de produtos e no carrinho de compras, sempre após preenchimento do campo “CEP”.

6.1.2 Todos os pagamentos serão realizados no ato de finalização da compra, não havendo necessidade do cliente realizar nenhum tipo de pagamento no ato do recebimento do produto.


6.2 PROCESSO DE ENTREGA

6.2.1 A entrega será realizada pelos Correios ou Transportadoras somente no Brasil e no endereço de remessa fornecido pelo "CLIENTE". É de responsabilidade do “CLIENTE” que a entrega ao endereço seja possível durante o horário comercial normal (entre 09:00 e 18:00).

6.2.2 A entrega pelos Correios poderá ser realizada pelas modalidades SEDEX ou PAC, desde que os produtos do pedido somem no máximo 30kg e obedeça os limites de dimensões estabelecidos nas políticas de entrega dos Correios.

6.2.3 Em todos os outros casos em que o peso e a medida do produto ultrapassem os limites estabelecidos pelos Correios, o pedido será enviado via Transportadora.

6.2.4 As transportadoras são autorizadas  a entregar o produto somente no endereço fornecido pelo “CLIENTE” no ato da compra, sendo vedada a entrega em localidade distinta da previamente informada à “ENLACE” no ato da compra.

6.2.5 Nos casos de força maior, a duração da entrega pode aumentar de forma razoável. Força maior deverá incluir greve, exclusão, intervenção oficial, falta de energia ou recursos, dificuldades de remessa, complicações de negócios como danos por fogo ou água a maquinários, raios ou qualquer outra complicação imprevisível aos negócios pela qual a “ENLACE” não possa ser considerada responsável. Os pontos de início e fim de tais impedimentos de entrega serão comunicados imediatamente pela “ENLACE”.

6.2.6 Caso o endereço indicado no ato da compra caso o local seja uma "área de risco" ou de "difícil acesso", a "ENLACE" entrará em contato imediatamente com o "USUÁRIO", abrindo-se a possibilidade, à escolha do "USUÀRIO", de optar pelo reembolso do valor pago através de um vale-troca ou devolução do dinheiro, ou retirar o produto em nosso depósito. Não será possível garantir o reenvio do mesmo produto.

6.2.7 A “ENLACE” se reserva o direito de cancelar o contrato se a entrega falhar por três vezes devido à falha do “CLIENTE”. Os pagamentos já feitos serão restituídos.

6.2.8 A “ENLACE” pede para que o "USUÁRIO" informe imediatamente ao entregador e a “ENLACE”, assim que possível, a respeito de danos óbvios no transporte. O fato de agir desta forma não vai influenciar em nada os seus direitos de garantia, mas irá nos ajudar a fazer nossas próprias reivindicações contra o fornecedor.

6.2.9 A “ENLACE” não oferece serviço de montagem para os endereços de entrega não situados no DISTRITO FEDERAL. Todos os nossos produtos são acompanhados de manual de montagem. No entanto, recomendamos fortemente que o cliente contrate um profissional de sua confiança ou entre em contato com um dos montadores listados pela "ENLACE" na página "Encontre um Montador Pertinho de Você". Nossa loja e nem nossos fornecedores são responsáveis pelo serviço de montagem de móveis fora do DISTRITO FEDERAL.

6.2.10 Mesmo após a compra, no caso de perda do manual de montagem do produto, o cliente poderá entrar em contato com a “ENLACE”, que o disponibilizará via e-mail.

6.2.11 Os montadores listados na página "Encontre um Montador Pertinho de Você" são autônomos e contratados pelo cliente para realizar a montagem do móvel e não possuem qualquer vínculo com a "ENLACE". A indicação visa tão somente dar uma maior comodidade e facilidade ao cliente no pós-venda. Nestas condições, qualquer avaria decorrente da montagem não pode ser imputada à "ENLACE".  

 

6.3 PROCESSO DE ENTREGA E MONTAGEM NO DISTRITO FEDERAL

6.3.1 Para os clientes que efetuarem pedidos com endereço de entrega no DISTRITO FEDERAL” com valor superior a R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), a “ENLACE” oferecerá serviço de entrega e montagem gratuitos. Para os pedidos com valores abaixo de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais) a montagem será gratuita, entretanto será cobrado frete, cujo valor será determinado após o preenchimento do campo CEP no carrinho de compras. 

6.3.2 A entrega e a montagem poderão ocorrer em datas distintas. A “ENLACE” entrará em contato com o “CLIENTE” via telefone ou e-mail para o agendamento destes serviços. Os horários de entrega e montagem respeitarão o disposto no item “6.2.1” deste termo.

6.3.3 O serviço de entrega e montagem gratuitos no DF não abrangem áreas consideradas rurais.

6.4 DOS PRAZOS DE ENTREGA

6.4.1 Os prazos de entrega serão informados ao “CLIENTE” no ato do fechamento da venda.


7. PAGAMENTOS

7.1 FORMAS DE PAGAMENTO

7.1.1 A “ENLACE” fornece os seguintes meios de pagamentos: depósito bancário, boleto bancário, cartão de débito, cartão de crédito e PayPal. A “ENLACE” se reserva no direito de excluir qualquer meio de pagamento e de usar outros meios de pagamento. 

7.1.2 Os Boletos bancários serão emitidos no  próprio site da “ENLACE” e deverá ser pago dentro do prazo estipulado no campo “vencimento”, sob pena de cancelamento da venda. 

7.2 CUPONS

7.2.1 As disposições a seguir aplicam-se a todos os cupons da “ENLACE”. Os cupons incluem especificamente aqueles oferecidos pela "ENLACE" individualmente cedidos a “USUÁRIOS” individuais, ou aqueles publicamente ofertados no site da "ENLACE" por meio de banners promocionais.

7.2.2 Os cupons são válidos somente pelo período anunciado na emissão. Uma extensão ou transferência para outro “USUÁRIO” não é possível.

7.2.3 O desconto dos cupons pode ou não ser deduzidos dos custos de entrega.

7.2.4 Os cupons podem estar ligados a um valor mínimo de pedido. Por razões administrativas, não é possível restituir valores restantes.

7.2.5 Se o valor do seu pedido ultrapassar o saldo de um cupom, o "USUÁRIO" pode complementar a diferença através dos meios de pagamento disponíveis.

7.2.6 A “ENLACE” se reserva no direito de aceitar somente um cupom por pedido.

7.2.7 Os cupons não são pagos em espécie e não estão sujeitos a juros.

7.2.8 Os cupons não serão restituídos, quer o "USUÁRIO" devolva os bens de forma total ou parcial, ou se os bens somente puderem ser entregues em parte.

7.2.9 Cupons perdidos ou roubados não serão restituídos. A “ENLACE” não assume nenhuma responsabilidade por cupons perdidos ou roubados.

7.2.10 A “ENLACE” se reserva no direito de fornecer meios alternativos de pagamento de acordo com o descrito em PAGAMENTOS, e de recusar a entrega e/ou finalizar as contas do “USUÁRIO” se houver uma suspeita razoável de abuso a respeito do uso dos cupons.


8. POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

8.1 INFORMAÇÕES GERAIS

8.1.1. O compromisso da “ENLACE” é pautado na total satisfação do "USUÁRIO" nas compras realizadas em nosso site e, visando uma parceria de respeito e confiança, criamos a Política de Troca e Devolução, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

8.2 DA RECUSA DO RECEBIMENTO DO PRODUTO

8.2.1 Para evitar qualquer problema com a sua compra, ao realizar o pedido, fique atento: 

- À cor do produto (a foto no site é meramente ilustrativa);
- À descrição e características do produto; 
- Às dimensões do produto (verifique se há espaço para a montagem do produto onde será instalado) e, para os produtos pertinentes, à voltagem do produto (verifique se corresponde à região onde será utilizado);

8.2.2 A recusa do seu pedido pode ocorrer por diversos motivos conforme mencionados abaixo, em rol não taxativo. Lembre-se que o direito de recusa deve ser exercido no ato do recebimento, caso contrário não será classificado como recusa e sim como arrependimento ou cancelamento, desde que atenda ao prazo legal. Após a recusa, entre em contato com a "ENLACE" comunicando o ocorrido. São motivos de recusa: 

- Produto avariado no transporte; 
- Acessórios ou itens faltantes; 
- Embalagem violada; 
- Produto em desacordo com o pedido; 
- Falta da nota fiscal ou discrepância entre a descrição da nota fiscal e o produto recebido.

 

8.3 POLÍTICA DE ARREPENDIMENTO

8.3.1 De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem até 7 (sete) dias corridos para se arrepender da compra e comunicar a desistência ao fornecedor. In verbis:

"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."

8.3.2 As solicitações de desistência da compra serão acatadas desde que: 

- Sejam efetuadas por meio de contato com a "ENLACE" em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto; 

- A mercadoria seja devolvida à “ENLACE” em suas embalagens originais (interna/externa quando for o caso), sem que tenha sido utilizada e com o manual e acessórios que a acompanham, sempre com a 1ª via da nota fiscal de venda.

IMPORTANTE: Caso os requisitos acima não sejam preenchidos, a “ENLACE” não estará obrigada a aceitar o cancelamento da compra. Nesse caso, o produto recolhido pela transportadora ou enviado pelos correios será devolvido no endereço de entrega, acompanhado de relatório sobre o problema constatado, sem a restituição de valores, e todo o processo de devolução será cancelado.

8.3.3 O direito de arrependimento leva ao desfazimento da compra e, assim como o consumidor tem direito à restituição dos valores pagos, o fornecedor tem o direito de receber o produto intacto, em condições de ser novamente vendido, não sendo admitido qualquer indício de uso ou avaria do produto, de seus componentes ou de suas embalagens.

8.3.4 A devolução do produto poderá ser solicitada através de qualquer canal de atendimento fornecido pela “ENLACE”.

8.3.5 No caso de cancelamento da compra por arrependimento, o valor pago pelo “CLIENTE” será integralmente devolvido conforme descrito no item “8.7” deste termo.

8.4 DA AVARIA

8.4.1 Caso o produto seja avariado durante o transporte, recuse o recebimento e entre em contato com a "ENLACE”.

8.5 PRODUTO COM DEFEITO

8.5.1 Dentro do prazo de 90 (noventa) dias corridos contados do recebimento do produto, o procedimento de garantia seguirá o disposto no CDC. In verbis:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: 
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; 
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. 
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. 
§ 2° Obstam a decadência: 
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; 
II - (Vetado). 
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. 
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. 
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

8.5.2 Caso o produto não seja reparado no prazo de 30 (trinta) dias, ficará a critério do “CONSUMIDOR” escolher dentre as seguintes alternativas, conforme artigo 18 do CDC:

a) Substituição do produto por outro igual ou, na falta de produto igual no estoque, por produto similar ou por um vale-troca para utilização no site  "www.enlacemoveis.com.br"; 
b) Restituição dos valores pagos pelo consumidor; 
c) Abatimento proporcional do preço.

8.5.3 Caso se trate de produto essencial, ou seja, constatado desde logo que não há possibilidade de conserto do produto, o “CONSUMIDOR” poderá fazer uso de uma das alternativas acima tão logo seja recolhido o produto e constatado que se enquadra nessa situação.

8.5.4 O produto com defeito deverá ser encaminhado à “ENLACE” em sua embalagem original, acompanhado dos manuais e acessórios e, obrigatoriamente, deve estar acompanhada da 1ª via da nota fiscal de venda. Caso o “CLIENTE” não possua este documento, não será aceita a solicitação de troca.

8.5.5 A retirada do produto defeituoso será realizada no endereço de entrega através do serviço de transportes contratado pela “ENLACE”.

8.5.6 A “ENLACE” se isenta da responsabilidade de aceitar a troca ou a devolução de qualquer produto em que o defeito tenha ocorrido por mau uso por parte do “CLIENTE” ou em casos de reclamações efetuadas fora dos prazos estabelecidos neste termo.

8.6 OUTROS MOTIVOS PARA TROCA OU DEVOLUÇÃO: Recuse o recebimento da mercadoria e comunique imediatamente a "ENLACE" nas seguintes hipóteses:

- Se ocorrer qualquer irregularidade no ato da entrega ou no caso de não integridade física do produto e/ou violação de embalagem.

- Se o produto tenha sido recebido, siga os procedimentos indicados acima para desistência, estando atento para o prazo de 7 (sete) dias contados da data do recebimento.

8.7 RESSARCIMENTO DE VALORES

8.7.1 O ressarcimento de valores poderá ocorrer das seguintes formas: 

- O valor pago pelo produto e respectivo frete serão devolvidos integralmente, da mesma forma em que foi paga, observando às demais condições aplicáveis ao caso descritas nesta política.
- O “CLIENTE” poderá escolher receber o reembolso em forma de CUPOM, com validade de 1 (um) ano e poderá ser utilizado para novas compras no site da “ENLACE”.

8.7.2 No caso de devolução parcial do pedido, o frete a ser devolvido será proporcional aos produtos devolvidos.

8.7.3 No caso de pagamento com Cartão de Crédito, o estorno poderá ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes. O tempo de processamento é de responsabilidade da administradora do cartão utilizado, não tendo a "ENLACE" assim, qualquer influência/relação com a operadora utilizada.

8.7.4 No caso de pagamento com Boleto Bancário, Cartão de Débito ou Transferência Bancária, a devolução dos valores será realizada por meio de transferência bancária para a conta corrente de titularidade do próprio “CLIENTE”, no menor prazo possível, devendo ser efetuada em até 10 (dez) dias úteis. Caso o "CLIENTE" não seja titular da conta corrente encaminhada para a realização do estorno, a "ENLACE" e o "CLIENTE" acordarão a forma como será feita a devolução. Não será concedido crédito a terceiros devido ao alto risco de fraude.


9. RESPONSABILIDADES: A “ENLACE” é responsável somente por dolo ou culpa grave, a não ser que existam danos fraudulentamente escondidos. O mesmo se aplica a violações feitas por agentes da “ENLACE”.


10. SERVIÇOS E QUEIXAS: A satisfação dos clientes é a principal missão da "ENLACE". Desta forma, a "ENLACE" não mede esforços para tratar suas preocupações o mais rapidamente possível, e sempre fornece uma resposta após receber suas questões. Para obter informações a respeito de serviços, entre em contato por um de nossos canais de atendimento comunicando o ocorrido.


11. RENÚNCIA SOBRE LINKS EXTERNOS: O site da "ENLACE" inclui hiperlinks para outros sites da Internet. A “ENLACE” não possui nenhum controle sobre o conteúdo desses sites, nem os endossa, e não é responsável pelo seu conteúdo. Uma vez que a “ENLACE” tenha conhecimento de conteúdos ilegais, iremos remover os correspondentes links do site "www.enlacemoveis.com.br".


12. SEGURANÇA DE DADOS:

12.1 Como parte do seu registro como um “USUÁRIO” do site da "ENLACE", será solicitado que você forneça dados pessoais. Estes são dados requeridos pela “ENLACE” para processar os pedidos efetuados no site "www.enlacemoveis.com.br".

12.2 Todos os dados pessoais são confidenciais e serão tratados pela “ENLACE” de acordo com as regulamentações legais relevantes.

12.3 Para salvaguardar sua privacidade em transações de pagamento online, a “ENLACE” utiliza técnicas de criptografia, como Secure Socket Layer (SSL). O SSL é um protocolo padrão aceito que assegura a troca de dados. Todos os dados usados em seus pedidos são submetidos à criptografia.


13. DIREITOS DE IMAGEM: Todos os direitos de uso das imagens do site "www.enlacemoveis.com.br" pertencem a “ENLACE” ou seus parceiros. O uso do material – em qualquer forma – é proibido, salvo concessão expressa da “ENLACE”.


14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 Se qualquer disposição deste acordo for legalmente nula, isso não invalida o restante do contrato. Pelo contrário, a disposição inválida deverá ser substituída por uma disposição eficaz com o mesmo propósito econômico. O mesmo se aplica a possíveis lacunas neste contrato.

14.2 A “ENLACE” se reserva o direito de alterar estes termos de uso para negócios futuros. Excluem-se disso mudanças desarrazoadas, especialmente pertencentes a elementos contratuais essenciais, como os principais benefícios devidos, que estariam sujeitos a uma modificação de contrato. A “ENLACE” avisará seus clientes a respeito de mudanças nos termos de forma oportuna. A notificação de mudanças incluirá uma referência à possibilidade e o período para objeções, e o significado ou consequências da omissão de oposição. Se você não se opuser à validade dos termos alterados dentro de duas semanas a partir do dia posterior à recepção da notificação da modificação, os termos e condições alterados deverão ser considerados aceitos pelo "CLIENTES".